IMOBILIÁRIO: Apoio às rendas - lei foi alterada mas há inquilinos sem receber ajuda
O apoio extraordinário à renda não está a ser pago a todos os inquilinos, nomeadamente aos que foram obrigados a renovar os respectivos contratos de arrendamento por parte dos senhorios, apesar de manterem na mesma casa e continuarem a cumprir todos os requisitos que permitem receber o subsídio.
Segundo o Público, vários inquilinos perderam direito ao apoio por terem sido forçados a celebrar novos contratos. Vamos por partes: o apoio extraordinário à renda é atribuído de forma automática aos agregados familiares que tenham taxas de esforço superiores a 35% com pagamento das rendas habitacionais, com rendimentos até ao sexto escalão de IRS e que tenham contratos de arrendamento celebrados até 15 de Março de 2023.
É este último critério que é polémico, havendo senhorios que optam por cessar ou não renovar os contratos de arrendamento, obrigando os inquilinos a celebrar novos contratos. E assim conseguem fixar rendas mais elevadas do que aquelas que, por lei, seriam permitidas se os contratos se mantivessem e fossem renovados. Paralelamente, sendo celebrado um novo contrato, já posterior a 15 de Março de 2023, as famílias que até à celebração do mesmo tinham direito a receber o apoio à renda perdem-no, apesar de continuarem a cumprir todos os restantes requisitos.
O Governo, tendo em conta esta situação, alterou a lei que regula o apoio à renda, criando uma excepção que determina que o apoio pode continuar a ser concedido nos casos em que os contratos de arrendamento tenham sido celebrados após 15 de Março de 2023, mas em que, comprovadamente, "o contrato anterior tenha cessado por iniciativa do senhorio" e em que o novo contrato "diga respeito ao mesmo locatário e ao mesmo imóvel, devendo corresponder à habitação permanente e domicílio fiscal do respectivo arrendatário ou subarrendatário beneficiário".
Uma alteração que entrou em vigor em Julho, mas que não está a ser cumprida, escreve a publicação, dando conta da existência de vários arrendatários que se encontram nessa situação, ou seja, que não estão a receber qualquer tipo de ajuda no pagamento da renda.
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