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IMOBILIÁRIO: Actualização de rendas 2027 - Saiba o que pode acontecer...

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Senhorio e Inquilino são livres de ajustar entre si um critério de atualização de renda aplicável ao contrato de arrendamento. Não o fazendo, pode o Senhorio, a partir do final do primeiro ano de contrato, proceder à actualização da renda através da aplicação do coeficiente apurado pelo INE, que resulta da totalidade da variação do índice de preços no consumidor, sem habitação, correspondente aos últimos 12 meses e para os quais existam valores disponíveis à data de 31 de Agosto. O coeficiente de actualização de rendas para o ano de 2027 é de 1,0256, correspondente a um aumento de 2,56%, conforme o Aviso n.º 24199/2026/2, de 1 de Outubro , publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 01/10/2026. Como fazer o cálculo do valor da renda actualizada, um exemplo prático: O coeficiente de actualização de rendas para o ano de 2027 é de 1,0256, correspondente a um aumento de 2,56%. Assim, para apurar o valor da renda actualizada deverá fazer o seguinte cálculo: Valor de Renda Atual...

IMOBILIÁRIO: Arrendamento comercial - o contrato não acaba quando a loja abre...

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A renda, o prazo, as garantias, as obras e a data de abertura concentram, naturalmente, grande parte da atenção numa negociação de arrendamento comercial. São matérias essenciais, com impacto directo no investimento e na exploração da loja. Mas o contrato não termina quando a loja abre. Comunicações, garantias, incumprimentos, limitações à utilização do espaço e resolução de litígios são matérias que vale a pena pensar antes de serem necessárias. Ao longo da operação, o espaço pode ter de ser adaptado, podem surgir limitações à sua utilização, uma garantia pode ter de ser acionada ou uma obrigação pode não ser cumprida. O contrato tem, por isso, de continuar a funcionar quando as circunstâncias mudam e surgem problemas que não estavam no centro da negociação inicial, começa por explicar um grupo de especialistas na matéria. É muitas vezes aí que matérias aparentemente secundárias se tornam decisivas. Há cinco que merecem particular atenção. 5 aspectos a ter em conta num arrendamento c...

IMOBILIÁRIO: Isenções da renda acessível incluem contratos existentes

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Contratos antigos também podem aceder aos benefícios fiscais Os incentivos fiscais associados ao Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA) não se destinam apenas a novos contratos. Os acordos de arrendamento que já estejam em vigor também podem beneficiar das isenções, desde que respeitem os critérios definidos e sejam integrados no programa. A garantia foi dada pela secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, que revelou já terem sido apresentadas mais de mil candidaturas à renda acessível. Segundo a governante, a adesão ao regime permite incluir contratos celebrados anteriormente, desde que cumpram os requisitos estabelecidos. A responsável explicou ainda que o Governo está a acompanhar a aplicação das medidas e admite introduzir alterações sempre que a avaliação demonstre essa necessidade. Governo admite rever medidas de renda moderada Questionada sobre o modelo de renda moderada, a secretária de Estado defendeu que a medida deve ser testada e monitorizad...

IMOBILIÁRIO: IMT Jovem - mudar de emprego e local de trabalho pode custar isenção

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Quem tiver comprado casa e beneficiado do IMT Jovem pode perder direito ao benefício fiscal se tiver de mudar de emprego e local de trabalho – e ser obrigado, em última instância, a devolver a quantia que não pagou ao Fisco. O entendimento é da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e consta da resposta dada a um pedido de informação vinculativa. A situação em causa, tal como explica  um jornal de renome, foi exposta por um contribuinte que comprou casa em Setembro de 2024, beneficiando da isenção de IMT. Nessa altura, o jovem tinha um contrato de trabalho, que terminou em Junho de 2025. No mês seguinte, em Julho, assinou contrato com uma nova empresa, que o obrigou a mudar-se para outra localidade situada a mais de 100 quilómetros. O seu objectivo seria colocar a casa no mercado de arrendamento. A lei prevê este tipo excepções, nomeadamente a alteração do local de trabalho, ou alteração do agregado, por exemplo, mas, nesta situação, a AT aplica um entendimento restritivo , o q...

IMOBILIÁRIO: Dívidas ao condomínio - quando prescrevem e o que pode alargar o prazo

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Deixar de pagar o condomínio durante alguns meses pode transformar uma despesa relativamente pequena numa dívida de milhares de euros. E nem sempre a administração reage de imediato. Há cobranças que chegam aos proprietários cinco, dez ou mais anos depois dos primeiros pagamentos em falta. Nessa altura, surge a dúvida: o condomínio ainda pode exigir o dinheiro? Em Portugal, a regra é que as quotas de condomínio prescrevem ao fim de cinco anos , mas há excepções. Uma acção judicial pode interromper a contagem, reconhecer uma dívida pode fazer recomeçar o prazo e determinadas despesas extraordinárias podem estar sujeitas a uma prescrição de 20 anos. Perceber estas diferenças é essencial, tanto para quem tem quotas em atraso como para quem administra um prédio. A lei distingue pagamentos regulares, despesas pontuais e situações que podem prolongar o direito de cobrança.  Quando prescrevem as dívidas ao condomínio? O artigo 310.º do Código Civil estabelece um prazo de prescrição de...