IMOBILIÁRIO: Pacote da habitação explicado por advogados - GPS das novas regras fiscais...
O novo pacote fiscal da habitação lançado pelo Governo altera de forma significativa as regras fiscais aplicáveis à compra, construção, arrendamento e venda de imóveis em Portugal. Entre IVA reduzido a 6% nas empreitadas, benefícios fiscais para rendas moderadas, novas regras de IMT para não residentes e incentivos ao investimento, o diploma cria um novo enquadramento para famílias, senhorios, promotores e investidores. Quem comprar uma casa com IVA reduzido terá de afectá-la a habitação própria permanente sob pena de pagar uma sobretaxa de IMT; os benefícios nas mais-valias ficam dependentes de regras de reinvestimento e arrendamento; e os senhorios só acedem às taxas reduzidas de IRS se cumprirem limites de renda moderada, por exemplo. Neste guia de perguntas e respostas, advogados especialistas explicam o que muda com o pacote da habitação, quem pode beneficiar das novas regras e quais os cuidados fiscais a ter em operações imobiliárias. Qual o impacto da taxa ...