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IMOBILIÁRIO: Obras mal feitas no condomínio - como reclamar e quem paga os danos?

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Contratou uma empresa para uma obra no prédio, pagou e o resultado tem defeitos. Quem responde e o que pode fazer?  Quando uma obra nas partes comuns fica mal feita , o primeiro responsável é o empreiteiro, que tem de eliminar os defeitos, refazer a obra ou reduzir o preço. O condomínio mantém estes direitos desde que denuncie o defeito a tempo, no regime geral, nos 30 dias seguintes à descoberta . O que fazer assim que encontra defeitos na obra do prédio Obras em fachadas, coberturas, estruturas ou redes comuns de água e esgotos têm de respeitar o contrato de empreitada e o caderno de encargos. A lei obriga o empreiteiro a executar a obra nos termos acordados e sem vícios. Perante defeitos, estes são os passos principais: Peça uma vistoria independente: um engenheiro ou arquitecto pode fotografar as falhas, descrevê-las num relatório e estimar o custo da correcção. Este documento serve de base à reclamação e a uma eventual acção judicial. Contacte o administrador do condomínio: ...

IMOBILIÁRIO: Comprar casa - onde acaba o mau negócio e começa a burla?

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O sinal foi pago, a escritura continua por realizar e o vendedor deixou de responder. Para quem está a comprar casa, a preocupação surge depressa: será um atraso, um negócio que falhou ou é uma fraude premeditada para ficarem com o dinheiro? Quando uma transacção imobiliária corre mal, perceber como o negócio foi apresentado e o que levou à entrega do sinal é essencial para distinguir o incumprimento de uma possível burla e escolher a resposta jurídica adequada. Imagine-se um proprietário que aceita vender um apartamento e recebe o sinal, mas depois encontra alguém disposto a pagar mais pela casa à venda e decide faltar ao compromisso. Agora, pense-se num vendedor que, para obter o sinal, apresenta documentos falsos destinados a convencer o comprador de que um obstáculo à venda já foi resolvido. Ambas as situações podem causar prejuízos importantes. Na primeira, pode existir responsabilidade por incumprimento do contrato. Na segunda, há elementos que justificam investigar uma possível ...

IMOBILIÁRIO: Senhorio ou inquilino: 10 conflitos (e como evitá-los)...

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A convivência entre senhorios e inquilinos nem sempre é pacífica, sobretudo quando surgem dúvidas sobre quem deve assumir os custos de manutenção e reparação de uma casa arrendada. Uma parede que precisa de ser pintada, um electrodoméstico avariado ou um móvel danificado podem parecer problemas simples, mas são frequentemente motivo de desentendimentos, reclamações e até conflitos legais. Embora a legislação portuguesa estabeleça direitos e deveres para ambas as partes, nem sempre é fácil distinguir o desgaste natural de uma habitação dos danos provocados por uma utilização inadequada. E, quando chega o momento de devolver as chaves e recuperar a caução, estas diferenças tornam-se ainda mais importantes. Afinal, quais são os conflitos mais comuns entre senhorios e inquilinos, quem é responsável por cada reparação e como podes evitar problemas durante o arrendamento? Conhecer as regras, documentar o estado da casa e comunicar por escrito pode fazer toda a diferença. Documenta o estado d...

IMOBILIÁRIO: Está a pagar IMI a mais?

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A sua casa envelheceu, mas o valor que serve de base ao IMI pode não reflectir essa mudança. Lembramos que alguns proprietários podem estar a pagar mais imposto do que aquele que resultaria de uma nova avaliação do imóvel. Em causa está o valor patrimonial tributário (VPT), sobre o qual é aplicada a taxa de IMI definida pelo município. Alguns dos elementos usados para calcular esse valor não são atualizados automaticamente pela Autoridade Tributária. É o caso do coeficiente de vetustez, associado à idade do imóvel. À medida que a casa envelhece, este factor pode contribuir para reduzir o seu valor fiscal, mas essa evolução nem sempre está reflectida no VPT usado para cobrar o imposto. Como é calculado o valor patrimonial tributário? O VPT dos imóveis destinados a habitação resulta da seguinte fórmula: VPT = Vc × A × Ca × Cl × Cq × Cv Cada elemento corresponde a: Vc – valor base dos prédios edificados; A – área bruta de construção acrescida da área excedente à área de implantação; Ca...

IMOBILIÁRIO: Como ler a planta de uma casa antes de comprar...

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O que revela a planta de uma casa A planta de uma casa permite visualizar a organização do imóvel como se estivesse a olhar para ele de cima. É uma ferramenta importante para perceber a ligação entre as divisões, a localização das portas e janelas e a existência de espaços exteriores, como varandas e terraços. Ao analisar um apartamento ou uma moradia, comece por identificar a tipologia. Num T2, por exemplo, o número indica que existem dois quartos, não incluindo a sala. Verifique também a localização do imóvel no edifício, os acessos e a disposição das áreas sociais e privadas. Como interpretar áreas, medidas e escala Para compreender as dimensões reais de cada divisão, confirme a escala indicada na planta. Numa escala de 1:100, um centímetro no desenho corresponde a um metro na realidade. Esta informação permite comparar espaços e perceber se existe área suficiente para as suas necessidades. É igualmente importante distinguir a área útil da área bruta. A primeira corresponde à superf...

IMOBILIÁRIO: Consulte aqui os limites máximos para o regime das rendas acessíveis...

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Consulte aqui os limites máximos para o regime das rendas acessíveis @nuno_miguelgarrido Concelho T0 T1 T2 T3 T4 T5 > T5 Abrantes 265 € 340 € 442 € 545 € 596 € 698 € T5 + n * 50 Águeda 283 € 362 € 471 € 580 € 635 € 744 € T5 + n * 50 Aguiar da Beira 224 € 308 € 392 € 475 € 531 € 587 € T5 + n * 50 Alandroal 280 € 392 € 504 € 587 € 671 € 755 € T5 + n * 50 Albergaria-a-Velha 296 € 379 € 493 € 607 € 665 € 779 € T5 + n * 50 Albufeira 554 € 709 € 923 € 1 136 € 1 243 € 1 457 € T5 + n * 100 Alcácer do Sal 357 € 457 € 595 € 733 € 802 € 940 € T5 + n * 50 Alcanena 224 € 308 € 392 € 475 € 531 € 587 € T5 + n * 50 Alcobaça 318 € 408 € 530 € 653 € 715 € 838 € T5 + n * 50 Alcochete 460 € 589 € 766 € 943 € 1 032 € 1 210 € T5 + n * 75 Alcoutim 488 € 625 € 814 € 1 002 € 1 097 € 1 285 € T5 + n * 75 Alenquer 394 € 505 € 657 € 810 € 886 € 1038 € T5 + n * 50 Alfândega da Fé 224 € 308 € 392 € 475 € 531 € 587 € T5 + n * 50 Alijó 224 € 308 € 392 € 475 € 531 € 587 € T5 + n * 50 Aljezur 384 € 531 € 671 € 788 € ...