IMOBILIÁRIO: Como agir quando a Câmara Municipal trava o seguro da sua casa nova...
Imagina a casa pronta , paredes pintadas, móveis no sítio, tudo a postos para viver. Falta só uma coisa: o seguro multirriscos. E esse seguro habitação não existe ainda, porque a seguradora pede a licença de utilização, e a Câmara Municipal, vários meses depois de a ter pedido, continua sem a emitir, com a resposta de sempre, "temos muito trabalho acumulado". O que faz quando não consegue proteger a casa nova só porque falta um papel que depende da autarquia? E a quem recorre para responsabilizar o município se, entretanto, acontecer um sinistro ? A boa notícia é que a lei mudou, a 29 de maio de 2026 foi publicado o Decreto-Lei n.º 108/2026 , a maior revisão das regras de licenciamento em anos. E esta nova versão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) reforça precisamente o ponto que interessa: quando a câmara não cumpre o prazo, o silêncio dela passa a contar como um "sim". Chama-se deferimento tácito . Porque é que a seguradora não avança se...