IMOBILIÁRIO: Nova lei do arrendamento vai a Conselho de Ministros agora em Março...
A nova lei do arrendamento urbano vai a Conselho de Ministros já em Março, num momento em que o Governo da AD acelera a revisão de todo o enquadramento do mercado residencial, para tentar resolver a crise de acesso à habitação por parte das famílias e jovens. A indicação foi deixada pela secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa no primeiro dia da 13.ª Semana da Reabilitação Urbana de Lisboa (SRU).
O objectivo é claro: devolver confiança aos proprietários, criar estabilidade contratual e aumentar a oferta de casas para arrendar, num país onde milhares de fogos permanecem vazios por falta de segurança jurídica. O diploma integra o pacote de medidas do programa “Construir Portugal” e surge como o terceiro eixo de uma estratégia assente na fiscalidade, na simplificação do licenciamento e na estabilização do mercado de arrendamento.
Arrendamento no centro da resposta à crise habitacional
Portugal enfrenta uma escassez estrutural de habitação. Entre 2009 e 2021, a construção nova caiu para mínimos históricos, com uma média anual de apenas 17 mil fogos licenciados, muito abaixo das necessidades estimadas para manter o equilíbrio do parque habitacional. Os números foram referidos por Manuel Reis Campos, Presidente, CPCI, na sessão de abertura da SRU Lisboa - em que a plataforma Idealista é o portal oficial.
Ao mesmo tempo, a pressão demográfica aumentou e o défice habitacional agravou-se, sendo hoje consensual que o país precisa de centenas de milhares de novas casas nos próximos anos. Neste contexto, o arrendamento assume um papel central. O Executivo, na voz da secretária de Estado da Habitação, reconhece que existem cerca de 350 mil casas devolutas que poderiam entrar rapidamente no mercado, muitas delas necessitando apenas de pequenas intervenções.
A governante fala mesmo num "momento zero" para a política de habitação em Portugal. Um ponto de viragem em que público e privado percebem que não conseguem resolver o problema isoladamente. "Chegámos a um momento de tal crise que todos percebem que precisam de todos", disse.
Resposta imediata às famílias com mais apoios enquanto a oferta de casas não chega
Enquanto as novas casas não saem do papel e os projectos estruturais não ganham escala, o Governo admite que há uma prioridade incontornável: garantir que as famílias conseguem pagar a renda.
Em declarações, a secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, reconhece que, enquanto as medidas estruturais não se traduzirem em “casas concretas para famílias reais”, os apoios ao arrendamento terão de ser reforçados. O foco está na simplificação e na rapidez: “Estamos a trabalhar nos apoios ao arrendamento para os tornar mais ágeis, mais simplificados, para que o dinheiro chegue mais rapidamente às famílias portuguesas.”
A lógica é dupla. Por um lado, aliviar de imediato a taxa de esforço das famílias que enfrentam rendas desajustadas face aos seus rendimentos. Por outro, garantir que o sistema não fica refém de processos burocráticos que atrasam pagamentos e criam incerteza.
Confiança no mercado imobiliário sem longo prazo?
A questão que ecoa no sector é simples: que garantias existem de que as regras não voltarão a mudar dentro de poucos anos? António Carias de Sousa, presidente do Conselho Directivo, Ordem dos Engenheiros Região Sul, sintetiza essa inquietação: "De que forma é que nós damos segurança a um proprietário aqui no lado do arrendamento?" Para o engenheiro, o problema não está apenas na lei atual, mas na sucessão de alterações legislativas ao longo das últimas décadas.
Luís Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários defendeu, durante durante o tarde da tarde, sobre o impacto da nova lei do arrendamento, que a habitação deve ser vista como um ecossistema complexo, onde coexistem pequenos aforradores, grandes senhorios históricos, fundos, promotores imobiliários e o Estado. Luís Menezes Leitão criticou os "erros políticos" dos últimos anos, sustentando que o arrendamento não pode continuar a ser usado como substituto de uma verdadeira política social, e que só haverá mais oferta se houver estabilidade legislativa, previsibilidade fiscal e uma divisão mais clara de responsabilidades entre mercado e Estado.
Contactos: +351 913 335 560 / nuno.garrido@casaviva.pt / @nuno_miguelgarrido
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