IMOBILIÁRIO: Diploma que permite construir em solos rústicos já foi publicado

O decreto-lei que vai permitir a construção em solos rústicos foi publicado em Diário da República esta Segunda-feira, 30 de Dezembro de 2024, entrando em vigor dentro de um mês. Depois de o Presidente da República ter promulgado o diploma que cria um regime excepcional para permitir a construção e urbanização onde actualmente não é possível, o Governo fez publicar o decreto-lei que Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT). Quando anunciou a decisão o Governo mencionou a possibilidade de construção em solos classificados como rústicos e solos que têm classificação como REN [Reserva Ecológica Nacional] e RAN [Reserva Agrícola Nacional], apesar de ter afirmado que são salvaguardadas as “suas zonas mais críticas”. Agora, a justificar a iniciativa, o Governo diz no decreto-lei que a maior disponibilidade de terrenos “facilitará a criação de soluções habitacionais que atendam aos critérios de custos controlados e venda a preços ace...