IMOBILIÁRIO: Registo de terrenos gratuito até Setembro...
Registo de terrenos sem custos até setembro e RGG exigida na escritura
O registo de terrenos e a georreferenciação de propriedades (RGG) continuam gratuitos até 30 de Setembro de 2026, no âmbito das alterações ao sistema cadastral simplificado e ao Balcão Único do Prédio (BUPi). A medida pretende incentivar o registo de terrenos, promovendo a identificação correta de prédios rústicos e mistos.
Com o novo diploma, a RGG passa também a ser obrigatória nas escrituras de transmissão de propriedade. Esta exigência reforça a transparência no registo de terrenos, garantindo maior rigor na definição de limites, área e localização dos imóveis.
Gratuitidade mantém-se para promover a regularização
A gratuitidade do registo de terrenos aplica-se a prédios rústicos ou mistos até 50 hectares, permitindo aos proprietários regularizar a sua situação sem custos até ao final de Setembro. A partir de 1 de Outubro, o registo de terrenos com RGG passa a ter um custo entre 10 e 15 euros por registo.
Esta decisão surge para promover a adesão dos cidadãos ao registo de terrenos, facilitando a regularização da propriedade e reduzindo situações de indefinição cadastral. O objectivo é aumentar a fiabilidade da informação sobre o território, essencial para planeamento e gestão.
Novas regras reforçam identificação de propriedades
O Decreto-Lei n.º 87/2026 introduz ainda novas medidas para melhorar o registo de terrenos. Entre elas, destaca-se a criação de um procedimento simplificado para anexação de prédios rústicos, que pode ser feito através do BUPi.
Além disso, o registo de terrenos passa a ter prazos mais claros para consulta pública e exige actualização das áreas com base no Código do Registo Predial. A RGG substitui a necessidade de declaração por técnico habilitado, simplificando o processo.
Estas alterações tornam o registo de terrenos mais eficiente, acessível e seguro, incentivando os proprietários a regularizar os seus imóveis dentro dos prazos definidos.
Contactos: +351 913 335 560 / nuno.garrido@casaviva.pt / @nuno_miguelgarrido
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