IMOBILIÁRIO: Fisco limita apoio às rendas no IRC...
Fisco trava apoio às rendas no IRC O Fisco veio limitar o alcance do apoio às rendas para empresas, ao clarificar que o benefício fiscal em sede de IRC não pode reduzir o imposto abaixo de 90% do valor que seria devido sem esse mecanismo. Apesar de o regime permitir um desagravamento associado ao apoio às rendas, o impacto efectivo fica condicionado por esta regra. O entendimento da Autoridade Tributária (AT) estabelece que o apoio às rendas configura um benefício fiscal, sujeito às regras gerais do Código do IRC. Assim, mesmo com a exclusão parcial de rendimentos, o apoio às rendas não pode ultrapassar os limites definidos para a redução do imposto. Este enquadramento confirma que o apoio às rendas tem natureza excepcional e temporária, aplicado apenas a determinados rendimentos prediais, mas sempre dentro das regras estruturais do sistema fiscal. Regras do apoio às rendas e limitações O apoio às rendas prevê que os rendimentos prediais sejam considerados apenas em 87% do seu valor, p...