IMOBILIÁRIO: Condomínios com novas regras – e vem aí o Caderno Digital do Edifício...

Há alterações à vista na actividade da gestão e administração de condomínios, estando “em circuito legislativo” um regime jurídico que visa regular e profissionalizar a actividade. Terá “um enquadramento legal claro, com regras claras que garantam a transparência, a responsabilidade e o compromisso daqueles que se dedicam a esta actividade”, revelou a secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa. Em estudo, numa fase menos avançada, está também a criação do Caderno Digital do Edifício. Quando haverá novidades e quando entrarão em vigor? “Não me quero comprometer com 'timings' certos”, disse. 

Foi durante a sessão de abertura do primeiro congresso da Associação Nacional dos Profissionais de Administração de Condomínios (ANPAC), realizado esta Sexta-feira (19 de Junho de 2026), que Patrícia Gonçalves Costa anunciou que o Governo está a trabalhar na execução de “um regime jurídico que está neste momento em circuito legislativo que foca precisamente nas questões da regulação, na formação e na capacitação das empresas” para o desempenho da actividade. “É absolutamente relevante investir-se na formação dos profissionais que se dedicam à administração de condomínios”, assegurou. 

Segundo a governante, o que se pretende é que a administração do condomínio seja quase um facilitador daquilo que é a legislação, sendo também um consultor: “É aquele que tem de orientar o condomínio para as melhores práticas. (…) Temos de garantir a reabilitação do edificado, as obras de oito em oito anos (…). A administração do condomínio vai ter um papel completamente diferenciador na qualidade e na manutenção do estado de conservação do património e da qualidade de vida dos residentes. Vejo o investimento neste sector como um investimento na qualidade de vida das famílias e na preservação do património edificado”.

Detalharam que o novo regime jurídico será “muito assente na formação e na capacitação dos elementos das administrações de condomínio”, de forma a elevar o setor, preparando-o para tudo aquilo que é a complexidade do edifício e dando condições aos profissionais para conseguirem exercer a sua actividade da melhor forma. 

"Se me pergunta quando é que gostava que entrasse em vigor, diria que gostava que tivesse aprovado esta semana, mas não é assim que funciona. É uma lei que tem de ir também à Assembleia da República, temos de aguardar. Vivemos em democracia, é assim mesmo".

Patrícia Gonçalves Costa, secretária de Estado da Habitação

“O edifício de habitação colectiva é um ecossistema complicado. Os sistemas construtivos estão diferentes, as novas formas de habitar estão diferentes, a mobilidade dentro das cidades está diferente e a das próprias famílias também, e tudo isto reflecte-se no edifício. E a administração de condomínio tem de estar devidamente preparada para conseguir duas coisas: ter o domínio técnico das soluções e de todo este enquadramento que é o edifício e garantir esta humanização que é o que mais importa, que é a garantia da qualidade de vida dos residentes”, sublinhou. 

Quando questionada sobre os 'timings' da entrada em vigor desta nova regulamentação, Patrícia Gonçalves Costa revelou apenas que “está em circuito legislativo”: “Se me pergunta quando é que gostava que entrasse em vigor, diria que gostava que tivesse aprovado esta semana, mas não é assim que funciona. É uma lei que tem de ir também à Assembleia da República, temos de aguardar. Vivemos em democracia, é assim mesmo”. Por isso mesmo, clarificou, prefere não se “comprometer com 'timings' certos”. 

O que é o Caderno Digital do Edifício?

Durante a sua intervenção no congresso da ANPAC, a secretária de Estado da Habitação avançou com outra novidade. A de que o Executivo está a preparar a criação do chamado Caderno Digital do Edifício. 

O modelo ainda não está fechado, adiantou, levantando um pouco o véu sobre o que está em causa: “Vai ser um agregador da vida útil do edifício, nomeadamente dos pontos mais importantes, para que eu saiba, quando for comprar ou arrendar uma casa, onde é que está o regulamento do condomínio, a licença de utilização do edifício ou da fracção que vou adquirir ou arrendar, as manutenções feitas, o nível de vulnerabilidade sísmica do edifício, o nível de acessibilidade. Estamos a trabalhar [com a Secretaria de Estado da Digitalização] para que este documento exista. Não é um tema que está fechado, mas é um tema que, para mim, é muito relevante”. 

À margem do evento, em declarações, Patrícia Gonçalves Costa considerou que o Caderno Digital do Edifício é “um momento muito importante para a política pública de habitação”, porque será possível ter num só documento um agregar de todos os documentos que fazem a vida útil do edifício. 

“Isto vai ter de ser feito em fases, como é evidente”, frisou, sustentando que foram identificados pontos muito importantes, como a acessibilidade ao edifício e a sua vulnerabilidade sísmica. “Não podemos esquecer que vivemos num território com risco sísmico muito elevado, varia de norte para sul, como é evidente, mas todo o território está num risco sísmico relevante, e que temos um património edificado antigo. É preciso, portanto, criar as condições para que possamos viver todos em segurança”.  

Sobre a entrada em funcionamento deste documento, será preciso aguardar pelas cenas dos próximos capítulos, sendo um processo que está numa fase mais inicial que a criação do regime jurídico que visa regular e profissionalizar a atividade da gestão e administração de condomínios.

Contactos: +351 913 335 560 / nuno.garrido@casaviva.pt / @nuno_miguelgarrido

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