IMOBILIÁRIO: Arrendar casa - inquilinos podem comunicar ao Fisco contratos terminados
Os inquilinos com contratos de arrendamento que não tenham sido comunicados às Finanças pelos senhorios podem, a partir de Agosto e se assim entenderem, fazer essa comunicação. E mais: podem declarar contratos que já tenham terminado. Isto porque já foi publicada em Diário da República a portaria que faltava para que este mecanismo, previsto no programa Mais Habitação, pudesse ter luz verde. Na prática, segundo fonte oficial do Ministério das Finanças citada pelo Jornal de Negócios, “podem ser registados os contratos que estejam em vigor, que tenham sido alterados ou que tenham cessado, devendo ser indicado o motivo da comunicação”. Por norma, sempre que é celebrado um contrato de arrendamento, o senhorio deve declarar o mesmo à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), para pagar o Imposto do Selo (IS) e para começar a passar os respectivos recibos de renda através do Portal das Finanças. Uma formalidade que, não se...