IMOBILIÁRIO: Mediação imobiliária: obrigatório comunicar transacções até 31 de Março
As entidades que exerçam atividades de mediação imobiliária e as construtoras que procedam à venda directa de imóveis devem comunicar ao IMPIC (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção) até Sexta-feira (31 de Março de 2023) as transacções imobiliárias que realizaram no quarto trimestre de 2022. Em causa estão também contratos de arrendamento. Estes dados, que integram as comunicações obrigatórias, constam nos modelos aprovados como Anexo A e Anexo B do Regulamento n.º 603/2021, de 2 de Julho, escreve o Jornal da Construção, adiantando que as comunicações em causa são feitas exclusivamente por transmissão eletrónica de dados através do site do IMPIC e mediante acesso à área reservada do Portal do Instituto.
O regulamento do IMPIC, recorde-se, visa prevenir e combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo no sector do imobiliário.
O incumprimento das obrigações de comunicação impostas às entidades com actividades imobiliárias constitui contraordenação punível com coima de 5.000 a 500.000 euros, se o agente for uma pessoa colectiva, e de 2.500 a 500.000 euros, se o agente for uma pessoa singular, escreve a publicação.
IMOBILIÁRIO - 965236915 / sofiaalexandragomes@kwportugal.pt
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