OBRAS & CONSTRUÇÃO XXI : Simplificação dos licenciamentos aprovada em CM: o que muda?

Foram aprovados em Conselho de Ministros esta Quinta-feira, dia 27 de Abril, dois diplomas que vêm simplificar os licenciamentos na construção (e não só), que estão relacionados com o Mais Habitação. Este projecto pretende ainda uniformizar os licenciamentos nos 308 municípios do país, criando para o efeito uma plataforma digital de procedimentos urbanísticos.

“O Conselho de Ministros aprovou hoje a segunda fase do processo de simplificação de procedimentos administrativos e de reforma de licenciamentos. Este projecto está incluído no Plano de Recuperação e Resiliência e surge na sequência da aprovação do SIMPLEX Ambiente, que introduziu um conjunto de medidas de simplificação essencialmente na área do ambiente, mas também algumas de dimensão transversal”, lê-se na nota de imprensa no site oficial do Governo publicada esta Quinta-feira, dia 27 de Abril.

Este projecto de simplificação de licenciamentos na construção, agora aprovado, está relacionado com o pacote Mais Habitação, que quer dar mais responsabilidade aos projectistas para fazer avançar os projectos (e penaliza quem não cumprir prazos previstos na lei). 

Os diplomas que integram o pacote de simplificação em matéria de Urbanismo, Ordenamento do Território e Indústria e que obtiveram luz verde esta quinta-feira são:

• Proposta de lei que autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação de licenciamentos em matéria de Urbanismo e Ordenamento do Território;
• Decreto-lei que procede à reforma e simplificação de licenciamentos em matéria de Indústria, bem à aprovação de medidas de carácter transversal destinadas a coordenar a intervenção e a resposta das várias entidades da Administração Pública na concretização de projetos de dimensão significativa cujo procedimento envolva diversas entidades.

Como vai funcionar a nova plataforma de licenciamentos?

No caso da construção, o Governo vai criar uma plataforma única para os procedimentos urbanísticos para uniformizar os licenciamentos nas 308 autarquias do país. E esta plataforma irá exigir que:

• Todos os processos de licenciamento vão ser todos enviados pela plataforma digital única;
• Uso do software Building Information Modeling (BIM) será obrigatório para avançar com um novo projecto urbanístico;
• Monitorização dos licenciamentos por via digital (que vai simplificar deferimentos tácitos).

Esta nova plataforma vem, portanto, substituir as outras existentes e digitalizar os procedimentos. Isto porque, de acordo com o mesmo meio, muitas autarquias de menor dimensão continuam a usar os métodos tradicionais e a trabalhar, cada uma, ao seu ritmo. A ideia é que num futuro próximo todos os processos urbanísticos passem a ser digitais e geridos numa única plataforma de gestão.

Por outro lado, importa salientar que colocar todas as autarquias a trabalhar de forma digital e ao mesmo ritmo poderá não ser tarefa fácil, já que esta adaptação aos novos procedimentos urbanísticos querer custos.

Agora, a proposta de lei referente à reforma e simplificação de licenciamentos urbanísticos segue para o Parlamento. E seguirá um próprio caminho autónomo em relação às propostas de lei relativas às outras medidas do Mais habitação, cuja discussão parlamentar está agendada para dia 19 de Maio.

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