CRÉDITO: Bonificação de juros no crédito habitação: tudo o que é preciso saber

A bonificação dos juros nos créditos habitação é uma das medidas de apoio às famílias previstas no programa Mais Habitação, que visa mitigar a rápida subida das taxas Euribor – influenciam diretamente as prestações da casa a pagar ao banco. O Governo, nesse sentido, anunciou novas regras para o cálculo da bonificação dos juros, de forma a chegar a mais famílias, tendo aumentado o valor máximo do apoio em 80 euros, para 800 euros. No artigo desta semana explicamos tudo sobre este tema.

Caso prático: As minhas dificuldades financeiras têm sofrido um agravamento e sinto que cumprir as prestações do crédito habitação é quase missão impossível. Falaram-me da possibilidade de beneficiar de apoio. Confirmam-me esta informação? 

Resposta: Caso cumpra os seguintes requisitos poderá, sim, beneficiar de apoio: 

• Ser titular de um crédito para aquisição, construção ou obras em habitação própria e permanente, celebrado até 15/03/2023, sujeito à taxa variável e com capital inicial igual ou inferior a 250.000 euros;
• Ter rendimento declarado no último ano fiscal até 38.632 euros ou, se superior, necessário comprovar uma redução de rendimentos de pelo menos 20%, que coloque o rendimento atual abaixo dos 38.632 euros. Ou, se não estiver obrigado à entrega da declaração anual de IRS, ter rendimentos mensais de trabalho declarados à Segurança Social ou ser beneficiário de prestações sociais, não podendo o total mensal de rendimentos ultrapassar o montante correspondente a 1/14 do 6º escalão (38.632 euros);
• Taxa de esforço igual ou superior a 35%;
• Indexante Euribor seja igual ou superior a 3%;
• Não possuir património financeiro (depósitos, instrumentos financeiros, seguros de capitalização ou certificados de aforro ou Tesouro) acima de 29.876,66 euros;
• Prestações do referido crédito deverão estar devidamente regularizadas.

Se preenche todos estes critérios, poderá efectuar o pedido de acesso à bonificação de juros, que deverá ser apresentado por escrito (meio físico ou eletrónico) junto do respectivo banco e deve ser acompanhado pela seguinte documentação:

• Última declaração de rendimentos;
• Informação atualizada sobre rendimentos;
• Informação atualizada sobre o património financeiro.

Existem prazos de resposta ao pedido?

As instituições de crédito têm 10 dias após a receção do pedido completo para informar o mutuário sobre se preenche os requisitos de elegibilidade, sendo a bonificação aplicada na prestação seguinte à comunicação.

Qual o valor máximo da bonificação de juros?

O valor máximo anual da bonificação é de 800 euros por contrato de crédito, com um mínimo mensal de 10 euros.

A partir de que momento é devida a bonificação?

A bonificação tem efeitos retroactivos a 1 de janeiro 2023. O primeiro pagamento da bonificação inclui o montante referente aos meses anteriores, a partir do mês do ano de 2023 em que se verifiquem os requisitos de elegibilidade. Por exemplo: uma família que só sentiu a taxa de esforço subir além dos 35% em setembro de 2023, só irá receber retroactivos até essa data e não até janeiro, já que nesse mesmo mês ainda não estaria elegível para beneficiar do apoio.

Qual a duração desta medida?

Esta medida extraordinária vigora até 31 de Dezembro de 2024.

Nota: a aplicação da medida de bonificação temporária de juros não prejudica a fixação da prestação prevista no Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 de Outubro.

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