IMOBILIÁRIO: Governo pondera actualização de rendas anteriores a 1990

Os contratos ao abrigo do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) vão sofrer um aumento de 6,94%, valor que acompanha a subida da taxa de inflação. O aumento das rendas está previsto no NRAU, no entanto, os senhorios podem optar por manter os preços da renda, ou aumentar em qualquer montante, desde que não exceda o coeficiente de 6,94% estipulado por lei.

Nas próximas semanas prevê-se que o Governo se pronuncie sobre os mais de 151 mil contratos de arrendamento anteriores a 1990, sendo que os agregados familiares cujo rendimento anual bruto corrigido seja inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais, beneficiam do congelamento das rendas há mais de 10 anos. O Governo tem adiado a transição destes contratos para o NRAU devido à crise económica gerada pela pandemia de Covid-19, contudo, nas próximas semanas, deve ser anunciada uma decisão sobre a actualização das rendas.

A partir de 2024, ficou já decidido que os rendimentos de senhorios com contratos anteriores a 1990 ficarão isentos de tributação em sede de IRS, enquanto estiverem em vigor, além do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) sobre estes imóveis.

A actualização das rendas deve entrar em vigor no início do próximo ano, sendo necessária a sua publicação em Diário da República, até hoje, dia 30 de Outubro. Depois deste procedimento, os proprietários podem anunciar o aumento da renda aos seus inquilinos, sendo que o mesmo só pode ser aplicado 30 dias após o aviso.

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