IMOBILIÁRIO: Aprovado limite da taxa de IRS para rendas habitacionais
No passado dia 27 de Novembro, no decorrer das votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), a limitação às rendas habitacionais de 28% a 25% da taxa especial de IRS sobre as rendas foi sujeita a aprovação. A proposta, aprovada sem votos contra, obteve abstenção do Chega, Iniciativa Liberal, Livre, PCP e voto favorável dos demais partidos.
A alteração foi proposta pelo PS, esclarecendo que a redução dos 3% da taxa especial incidente nos rendimentos de rendas (quando o senhorio não delibera o englobamento) é exclusivamente aplicável às rendas habitacionais, as restantes mantêm a taxa inicial de 28%.
Os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças admitiram, durante o dia de votações, propostas do PS que obrigam ao reporte de rendimentos sujeitos a taxas liberatórias para um valor superior a 500 euros, assim como de ativos detidos em países, territórios ou regiões de regime mais benigno. A defesa e votação de alterações para o OE2024 arrancou na passada Quinta-feira, 23 de Novembro, com a votação final a ser realizada no dia 29 de Novembro.
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