IMOBILIÁRIO: Senhorios sobem rendas acima do tecto de 2% - e Governo quer revogar lei
Há senhorios a subir rendas acima do limite legal de 2% imposto pelo anterior Governo de António Costa, no âmbito do pacote Mais Habitação. Associações do sector dizem que falta fiscalização.
Movimentos pelo direito à habitação estão a receber vários relatos de inquilinos que viram as rendas serem aumentadas muito acima do tecto definido por lei, de acordo com o Público.
Segundo escreve o jornal, os senhorios mantêm o valor original da renda nos recibos declarados às Finanças, mas sobram a diferença aos inquilinos.
A medida do Mais Habitação estabelece que a renda de novos contratos de arrendamento, relativos a imóveis que já tenham estado no mercado nos cinco anos anteriores, só pode ser, no máximo, 2% superior à renda anterior.
“Os limites aos aumentos não funcionaram. Não há fiscalização, ninguém cumpriu nada disso”, diz António Machado, secretário-geral da Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), à publicação.
Recorde-se que esta é uma das leis que o novo Governo de Luís Montenegro pretende revogar.
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