IMOBILIÁRIO: Casas ilegais podem ser regularizadas se cumprirem critérios...
Revisão do regime jurídico de construção
O regime de edificação em Portugal está a ser revisto com o objectivo de legalizar construções que actualmente são consideradas ilegais, desde que cumpram requisitos legais e técnicos. O foco é garantir que apenas habitações construídas em terrenos urbanizáveis e com condições mínimas de habitabilidade possam ser integradas formalmente no cadastro urbano.
A actualização do regime pretende simplificar procedimentos administrativos e harmonizar a legislação com a realidade de muitos terrenos urbanos, evitando situações em que habitações são demolidas apenas para posteriormente permitir a sua construção legal. Este processo deve contemplar critérios claros sobre urbanização, saneamento e infraestrutura básica, assegurando que a habitabilidade das casas seja adequada para os moradores.
Critérios para legalização de habitações
Para que uma construção ilegal possa ser legalizada, é necessário que o terreno seja passível de construção por decisão administrativa e que a habitação cumpra padrões mínimos de habitabilidade previstos na lei. Estes padrões incluem acesso a saneamento, electricidade, segurança estrutural e condições mínimas de conforto e saúde para os residentes.
Casas construídas em terrenos que inicialmente não eram aptos para construção mas que, por alterações no Plano Diretor Municipal ou decisões administrativas, se tornam urbanizáveis, poderão ser alvo de legalização. Por outro lado, construções em áreas impróprias ou em condições inadequadas de segurança e habitabilidade dificilmente serão autorizadas a permanecer.
Benefícios e desafios da legalização
A legalização de habitações permite regularizar o mercado imobiliário informal, aumentando a segurança e o valor patrimonial das casas. Além disso, garante que os moradores tenham acesso a serviços essenciais, como água, eletricidade e saneamento, melhorando a qualidade de vida.
Contudo, a implementação desta revisão jurídica enfrenta desafios, nomeadamente a avaliação técnica de cada construção, o cumprimento das normas urbanísticas e a necessidade de equilibrar rapidez administrativa com rigor técnico. A revisão visa criar um processo transparente e uniforme para todas as câmaras municipais, assegurando que a legalização de casas siga critérios claros e beneficie efetivamente os cidadãos em áreas urbanizadas.
Contactos: +351 913 335 560 / nuno.garrido@casaviva.pt / @nuno_miguelgarrido
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