IMOBILIÁRIO: Administração de condomínios vai ter novas regras...
O Governo está a preparar a primeira regulamentação específica da actividade profissional de administração de condomínios. O diploma, que entrou recentemente em circuito legislativo, deverá introduzir requisitos como o licenciamento obrigatório da actividade, a contratação de seguro de responsabilidade civil profissional e novas regras de transparência, reforçando a confiança num sector que gere diariamente o património e os recursos financeiros de milhões de portugueses.
Embora a Lei de Bases da Habitação, aprovada em 2019, já previsse esta regulamentação, a actividade continua sem um enquadramento legal específico. Actualmente, qualquer pessoa pode exercer funções de administrador de condomínios sem estar sujeita a requisitos mínimos de idoneidade, formação ou seguro de responsabilidade civil profissional.
A Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC), que participou na elaboração do anteprojecto de regulamentação a convite da secretaria de Estado da Habitação, considera que a nova legislação representa um passo decisivo para a profissionalização do setor e para o reforço da confiança entre administradores e condóminos.
Entre as principais medidas previstas destacam-se a obrigatoriedade de licenciamento para o exercício da actividade, a celebração de contratos escritos entre administradores e condomínios, a contratação de seguro de responsabilidade civil profissional, a comprovação da regularidade da situação fiscal e contributiva das empresas e a criação de mecanismos que reforcem a transparência na prestação de contas.
Segundo a APEGAC, estas alterações irão valorizar uma actividade que gere anualmente milhões de euros pertencentes aos condomínios portugueses, promovendo uma concorrência mais leal, protegendo os condóminos e reforçando a credibilidade de um sector que há muito aguardava um enquadramento legal próprio.
"A regulamentação contribuirá para aumentar a credibilidade da actividade e reforçar a confiança na relação entre condóminos e administradores. O maior impacto será sentido na adaptação das empresas aos novos requisitos necessários para a obtenção da licença de exercício da actividade. As empresas que já dispõem de uma estrutura organizacional sólida estarão naturalmente mais preparadas para esta nova realidade, mas é importante que o futuro regime seja proporcional e permita também às micro e pequenas empresas cumprir os novos requisitos", afirma Vítor Amaral, presidente da APEGAC.
A associação reconhece que a regulamentação, por si só, não eliminará todas as más práticas existentes no mercado. No entanto, considera que a definição de requisitos mínimos para o exercício da atividade permitirá distinguir os operadores qualificados, responsabilizar quem não cumpra a legislação e elevar os padrões de qualidade do sector.
A APEGAC acompanhará a implementação da nova legislação, disponibilizando apoio técnico às empresas do sector para facilitar a adaptação aos futuros requisitos de licenciamento e funcionamento.
Contactos: +351 913 335 560 / nuno.garrido@casaviva.pt / @nuno_miguelgarrido
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