IMOBILIÁRIO: Expropriações - guia sobre os novos poderes das autarquias...
As autarquias vão passar a ter mais poder nos processos de expropriação. Com o Decreto-Lei n.º 160/2026, a declaração de utilidade pública das expropriações promovidas pelos municípios passa a ser decidida pelas Assembleias Municipais. Na prática, isto significa que a decisão deixa de depender da administração central e passa a ser tomada mais perto das populações afectadas. Explicamos o que está em causa.
O que muda?
A Câmara Municipal continua a preparar o processo e a justificar a necessidade da expropriação, segundo o novo diploma. Depois, a Assembleia Municipal analisa a proposta e toma a decisão final. Como este órgão reúne diferentes forças políticas e representantes do concelho, o processo passa a ter maior debate e escrutínio por quem está mais próximo dos cidadãos e conhece as necessidades do território.
A aprovação exige a maioria dos membros da Assembleia Municipal em funções, e não apenas dos presentes na reunião. Esta exigência reforça a legitimidade da decisão, mas pode também dificultar a aprovação em municípios onde a Assembleia está dividida entre várias forças políticas. Nesses casos, a falta de uma maioria clara poderá tornar o processo mais demorado e dependente de negociações e consensos políticos.
Quais são as vantagens?
A principal vantagem desta nova lei, já publicada em Diário da República, é a proximidade. As decisões passam a ser tomadas por quem conhece melhor o território, as necessidades locais e o impacto dos projectos na população. Além disso, deixa de ser necessária autorização do Governo. A decisão apenas tem de ser comunicada à administração central.
E os desafios?
O debate político pode atrasar alguns processos, sobretudo quando não existe consenso. Nos projectos que abrangem vários municípios, será ainda necessária a aprovação de todas as Assembleias Municipais envolvidas. Isso pode exigir mais coordenação e tornar o processo mais demorado.
O que muda para os proprietários?
As regras sobre indemnizações e os meios de defesa mantêm-se. Os proprietários continuam a beneficiar das garantias previstas no Código das Expropriações. O que muda é apenas quem toma a decisão.
Mais poder local, maior responsabilidade
Esta reforma reforça a autonomia das autarquias e aproxima as decisões dos cidadãos. O desafio será garantir que essa maior proximidade também traz mais rapidez, transparência e eficiência.
Contactos: +351 913 335 560 / nuno.garrido@casaviva.pt / @nuno_miguelgarrido
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