IMOBILIÁRIO: Nova lei do arrendamento - o que pode mudar para quem tem casa arrendada...
O arrendamento urbano pode estar prestes a mudar de forma significativa. A proposta de lei que autoriza o Governo a rever o regime do arrendamento deu entrada na Assembleia da República a 12 de Agosto e introduz alterações que abrangem tanto os novos contratos como os arrendamentos antigos. Entre as medidas propostas estão mudanças nas regras de renovação dos contratos, maior rapidez nos processos de despejo, alterações ao direito de preferência dos inquilinos e novas regras para a transmissão dos contratos por morte do arrendatário. Há, no entanto, uma ressalva importante: estas regras ainda não estão em vigor. Trata-se de uma proposta que será discutida e votada no Parlamento e que poderá sofrer alterações até à aprovação da versão final. O que pode mudar? Contratos de um ano podem deixar de garantir três anos de renovação Uma das mudanças com maior impacto para quem arrenda uma casa está nas regras de renovação dos contratos. A proposta mantém a duração mínima de um ano e máxima de ...